STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 424 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.
Tese firmada
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 424 do STJ
27 decisões do STJ citam o Tema 424 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 424 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 424 do STJ.
- STJAREsp 3.122.180/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 1.039 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA REPETITIVO 424. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR…
- STJAgInt no AREsp 3.087.605/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA N. 1233/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARA, TORNANDO-A SEM…
- STJAREsp 3.167.628/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos…
- STJAREsp 3.142.953/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA.RESP N. 1.993.530/RS. TEMA N. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.233/STJ. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Despacho transcrito abaixo, sem alteração de teor.
- STJREsp 2.252.802/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE EM ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMA N. 424 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFRONTA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Tribunal de…
- STJAREsp 3.158.492/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA…
- STJAREsp 3.087.605/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DO ART. 1.042 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO FUNDADO…
- STJREsp 2.258.784/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro…
- STJAREsp 2.976.328/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) União do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 03 de…
- STJAREsp 2.916.098/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2025administrativo
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.717.941/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/03/2025civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 2.695.593/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 2.717.842/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ…
- STJAREsp 2.767.145/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ…
- STJAREsp 2.712.632/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/11/2024civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ…
- STJREsp 2.075.191/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2023previdenciario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da Documento eletrônico VDA38216686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/08/2023 20:37:10 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.071.220/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36997954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAgInt no REsp 2.015.995/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/04/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição…
- STJREsp 2.025.261MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35960979…
- STJAgInt no REsp 2.018.807/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/12/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PEMANÊNCIA. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO NATALINO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato…