Embargos de Declaração Cível 0199464-96.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO INDICA O ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, COMO EXIGE O ART. 1.023, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TEMÁTICAS EXPRESSAMENTE SOLUCIONADAS NO ACÓRDÃO, COMO A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DO LITÍGIO, ATRIBUINDO TAL FUNÇÃO À UNIÃO E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (CAUSA DE PEDIR) E DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUBSUNÇÃO À TESE UNIFORMIZADA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO: AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 98 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição deste recurso para rediscutir a decisão judicial. - O embargante pretende modificar o acórdão para atribuir à União a responsabilidade para compor o polo passivo da lide, por ser, no seu entendimento, competência do Conselho Diretor do Fundo PASEP a atribuição de definir os índices de atualização dos saldos principais e, igualmente, para reconhecer a competência jurisdicional da Justiça Federal em substituição à Estadual. - A pretensão recursal é a de rediscutir tópicos do acórdão que foram objetivamente solucionados pela turma julgadora, sem, contudo, indicar os vícios de que padece o julgado, sabendo-se que a causa de pedir diz respeito a saques indevidos e à má-gestão dos valores depositados na conta vinculada do PASEP, cujo pedido se relaciona aos danos materiais e à restituição de valores, amoldando-se à hipótese contida na tese uniformizadora julgada pelo STJ, posto que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (tema repetitivo nº 1.150/STJ). - Não indicados os vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, como se verifica da petição recursal, como exige o art. 1.023, caput, do CPC, afasta-se o propósito prequestionador veiculado nos embargos, não incidindo a Súmula nº 98 do Tribunal da Cidadania, posto que a função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição do recurso para rediscutir o decisum, como se verifica do teor da Súmula nº 18 do TJCE. - Meramente protelatória a oposição de embargos declaratórios para o fim de repetir a conclusão adotada no julgamento da apelação, não servindo, para este propósito, aplicando-se em desfavor do recorrente a multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

RECURSO NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete