Agravo de Instrumento 6064299-18.2024.8.09.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.4. Não evidenciado, de forma inequívoca, que o embargante agiu de modo temerário, é indevida a sua condenação nas penalidades previstas no artigo 80 do CPC, por litigância de má-fé.5. Revela-se incabível a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC, considerando que, em que pese o presente recurso tenha sido rejeitado, não restou caracterizado como manifestamente protelatório.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 6064299-18.2024.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: TERRAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADA: CAROLINA ATAIDE VALLE RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete