Embargos de Declaração Cível 0202741-68.2023.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S/A EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O RELATOR CONCLUIU QUE NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM 05/2016 E 05/2017, E PERMANECERAM NA CONDIÇÃO DE ATIVOS ATÉ A EXCLUSÃO OCORRIDA EM 18/06/2019 (DATA ESTA USADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL), E A DEMANDA FOI AJUIZADA EM JUNHO DE 2023. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E CABEM APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. ADEMAIS, É NÍTIDA A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO, DEVENDO INCIDIR, PORTANTO, NO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 1429542/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.06.2015, DJE 05.08.2015; STF, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; TJ-DF, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 200501106773641, REL. DES. FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, J. 11.11.2015, DJE 20.11.2015.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete