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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus preventivo, no qual se pleiteava autorização para importação, plantio e cultivo doméstico de cannabis sativa para fins terapêuticos, em razão de comorbidades da agravante e do alto custo do medicamento. 2. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido pela Corte de origem, sob o fundamento de inadequação da via do habeas corpus para discutir matéria de cunho administrativo e ausência de prova pré-constituída que justificasse a concessão da ordem. 3. Habeas corpus subsequente não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na inadequação da via eleita para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e reiteração de pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela defesa traz elementos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática anterior. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não é adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou para discutir matéria de cunho administrativo. 7. Não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme disposto no §2º, do Código de Processo Penal. art. 654, IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é adequado para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou 2. para discutir matéria de cunho administrativo. A concessão de habeas corpus de ofício somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos do §2º, do Código de Processo Penal. art. 654, Dispositivos relevantes citados: II, a; III; CPP, §2º. CF/1988, art. 105, CF/1988, art. 105, art. 654, Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência consolidada sobre a inadequação do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.