Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
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DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO CARCERÁRIO. RESOLUÇÃO 36/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto, cujo indeferimento baseou-se na ausência do requisito subjetivo, fundamentado em laudo de exame criminológico desfavorável e no histórico de cumprimento da pena, marcado por reiteração delitiva e fugas. 2. O agravante alega preencher o requisito subjetivo, defende a natureza opinativa do laudo e a inobservância da Resolução 36/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pelo exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o requisito subjetivo para progressão de regime foi devidamente avaliado, considerando-se o laudo criminológico e o histórico carcerário e (ii) saber se o exame criminológico realizado encontra-se eivado de nulidade por suposta inobservância das diretrizes da Resolução 36/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, conforme a Súmula 439 do STJ, ao considerar aspectos negativos do laudo criminológico, como instabilidade emocional e imaturidade, junto ao histórico carcerário do agravante. 5. O histórico do sentenciado é marcado por 13 condenações por crimes contra o patrimônio, expressiva pena remanescente, condenações recentes e 4 fugas, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime. 6. O laudo de exame criminológico, embora opinativo, pode embasar o indeferimento da progressão de regime quando corroborado por um histórico prisional conturbado e reiteração delitiva. 7. A Resolução 36/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária possui caráter meramente orientador e não vinculante, não possuindo força de lei para criar ou modificar requisitos legais, nem para invalidar exame criminológico previamente determinado e realizado com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em execução penal desprovido. Teses de julgamento: “1. O histórico prisional conturbado do sentenciado, a reiteração delitiva (13 condenações transitadas em julgado) e as 4 fugas, corroborados por exame criminológico desfavorável, justificam o indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. 2. A Resolução 36/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária possui caráter meramente orientador e não vinculante”. Dispositivos relevantes citados: Resolução 36/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439; AgRg no RHC n. 233.086/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2026 e Decisão monocrática no HC 1.014.923-GO - 2025/0235123-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.09.2025.
por unanimidade de votos e acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Alexandre Bizzotto
Composição: Alexandre Bizzotto (presidente).
Secretaria: Secretaria — Aiane Luiza de Oliveira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.