Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 387, § 2º, DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 2. No caso, o acórdão ora embargado foi claro ao consignar a impossibilidade de conhecimento do recurso de agravo em recurso especial pela ausência de impugnação pormenorizada a um dos fundamentos contidos na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Além disso, quanto ao pleito de aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, destacou-se que a matéria careceu do necessário prequestionamento, e que, ainda que assim não fosse, a presença da reincidência do recorrente indicou que a manutenção do regime fechado era medida que se impunha. Nesse contexto, tem-se que os embargos de declaração, à título de omissão, tão somente traduzem o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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