EDcl no REsp 2.192.608/MG

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E EXAME DE REQUISITOS SUBJETIVOS. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO O opõe embargos de Ministério Público do Estado de Minas Gerais declaração em face de decisão monocrática de minha relatoria (fls. ), que 1.344/1.346 determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento das regras processuais atinentes ao acordo de não persecução penal (art. 28-A, §§ 4º e 5º, do CPP). Sustenta, em síntese, a existência de contradição e obscuridade no julgado, uma vez que a decisão desconsiderou determinação anterior de sobrestamento do feito, a qual aguardava a manifestação definitiva do órgão de revisão do MPMG, ordenando a retomada de trâmites já apreciados e esgotados no primeiro grau de jurisdição (fls. ). 3/4 Menciona que a instância local concluiu pela não homologação do ANPP devido à ausência de requisito subjetivo, consubstanciada na reiteração delitiva do réu, defendendo, ainda, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913 refere-se ao Ministério Público na condição de parte processual, e não ao Ministério Público Federal atuando como fiscal da ordem jurídica, de modo que competiria ao órgão estadual avaliar a adequação da medida (fls. ). 4/5 Requer, ao final, o conhecimento e o acolhimento do recurso para esclarecer os vícios apontados e dar regular processamento aos autos originais (fl. 5). É o relatório. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no do Código de art. 619 Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Isso porque o ato judicial impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele indicado, alinhando-se à sistemática processual vigente e à jurisprudência consolidada da Suprema Corte. Com efeito, no despacho embargado, foi explicitamente assinalado que o Ministério Público Federal é o órgão com atribuição para oficiar perante esta Corte Superior e titulariza a ação penal nesta instância recursal, conforme a diretriz do Supremo Tribunal Federal no HC n. (fl. 1.344). O julgado destacou, de 185.913/DF modo categórico, que, uma vez formalizada a proposta de ANPP pelo órgão competente nesta instância (MPF) e aceita pela defesa, a documentação superveniente noticiando a recusa do órgão de revisão do Ministério Público estadual não detém o condão de desconstituir o ajuste validamente ofertado (fl. 1.345). A decisão foi indene de dúvidas ao concluir que a oposição do órgão estadual gera indevido embaraço à celeridade, frisando que a controvérsia atinente aos requisitos subjetivos se encontra superada e que a homologação é ato de estrito controle judicial sobre a legalidade e a voluntariedade (fl. 1.345). Não se vislumbra, portanto, nenhuma contradição interna ou obscuridade a ser sanada. A suposta contradição arguida pelo embargante reside, na verdade, no confronto entre a decisão e a sua própria tese institucional acerca de quem detém a legitimidade para o oferecimento do acordo e a avaliação do requisito subjetivo no atual estágio processual, caracterizando evidente inconformismo com o mérito da decisão que privilegiou a atuação do Federal. Parquet Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no relator Ministro Carlos Cini Marchionatti REsp n. 2.022.200/PR, (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em DJEN de 17/6/2025, . 25/6/2025) Ante o exposto, os embargos de declaração. rejeito Publique-se. Brasília, . 27 de março de 2026

Citações

• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2022200 · 25/06/2025
• STF HC 185913 · 19/11/2024

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