Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial militar inativo. Regime Especial de Trabalho Policial. Incidência do RETP sobre a verba denominada "Hora Aula Incorporada", código 003939. Alegação de omissão quanto à distinção entre as rubricas 003025 e 003939 e à limitação temporal das Disposições Transitórias da LC nº 1.249/2014. Omissão não configurada. Sentença de procedência mantida. V. acórdão que reconheceu a natureza permanente da parcela definitivamente incorporada aos proventos. Código administrativo atribuído em folha que não altera a natureza jurídica da verba. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.