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TJPI · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PASEP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. TEMA 1150/STJ. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do feito na origem. II. Questão em discussão 2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, argumentando que a parte autora teve ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP em 24/11/2006, com sua aposentadoria, o que tornaria a ação, ajuizada em 03/07/2020, prescrita. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão recorrido, pois restou consignado que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente ocorreu em 13/06/2019, quando obtidas as microfilmagens da conta PASEP, tornando tempestivo o ajuizamento da ação. 4. O acórdão embargado adotou fundamentação clara e expressa, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 dos recursos repetitivos, que fixa o termo inicial da prescrição no momento em que o titular da conta PASEP, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 5. A pretensão do embargante configura rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, sendo vedado seu caráter infringente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, erro material ou contradição no julgado.do acórdão embargado. Prequestionada a matéria discutida no julgado. Tese firmada: "O prazo prescricional decenal para demandas envolvendo desfalques no PASEP inicia-se no momento em que o titular da conta, comprovadamente, tem ciência do fato, nos termos do Tema 1150 do STJ."
Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, erro material ou contradição no julgado.do acórdão embargado. Prequestionada a matéria discutida no julgado. Tese firmada: "O prazo prescricional decenal para demandas envolvendo desfalques no PASEP inicia-se no momento em que o titular da conta, comprovadamente, tem ciência do fato, nos termos do Tema 1150 do STJ."
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