Recurso Inominado Cível 8000355-30.2024.8.05.0255

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO E IOF. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO INDICATIVO DE USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO EM CONTA. COBRANÇA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3919/10-BACEN. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ESPECÍFICO JUNTADO COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN). OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 8º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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