Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
I.C.M. exigido na importação de mercadorias procedentes do exterior. Ilegitimidade da cobrança superada por jurisprudência do Plenário, firmada no sentido da decisão embargada. Embargos de divergência não conhecidos.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa