Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INC. II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP, APLICANDO-LHE PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, QUE DOCUMENTARAM A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS AINDA NA POSSE DA RÉ.4. A ACUSADA CONFESSOU INEQUIVOCAMENTE A PRÁTICA DOS CRIMES EM SEDE DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL, RELATANDO TER AGIDO EM COMPANHIA DE "ISAQUE", UTILIZANDO MOTOCICLETA E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONSTITUINDO MEIO DE PROVA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS TERMOS DO ART. 197 DO CPP.5. A RÉ FOI DETIDA POR POPULARES AINDA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA DECISIVAMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES, SENDO A CONTEMPORANEIDADE ENTRE O CRIME E A APREENSÃO DOS OBJETOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS.6. OS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FORAM UNÍSSONOS EM CONFIRMAR QUE A RÉ FOI DETIDA AINDA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONSTITUINDO MEIO DE PROVA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DELITIVA QUANDO NÃO EVIDENCIADA SUSPEITA DE IMPARCIALIDADE DOS AGENTES.7. É PLENAMENTE POSSÍVEL CONSIDERAR DEPOIMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, DESDE QUE AMPARADOS POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 155 DO CPP.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INTEGRALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 71, 157, §2º, II; CPP, ARTS. 155 E 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 896.844/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 20/5/2024, DJE 24/5/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.482.838/MA, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 2/4/2024, DJE 10/4/2024; STJ, AGRG NO ARESP 1250627/SC, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 3/5/2018; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0244425-83.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/5/2024; TJSC, APR N. 00049465920178240039, REL. DES. JOSÉ EVERALDO SILVA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 30/8/2018. . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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