Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP, ora suscitado. Brasília, 31 de julho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42515824 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 01/08/2024 11:19:42 Código de Controle do Documento: a481b0fb-0dc8-410a-ad36-d974bbaf7a00
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