AREsp 2.584.592/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41050701 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/04/2024 22:39:51 Código de Controle do Documento: ab0d27f6-499b-4997-89fe-2df2a02be133

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
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• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
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• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
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• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
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