Apelação Cível 7016594-86.2025.8.22.0007

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTROS NO SISTEMA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados por consumidora que, ao consultar o sistema da SUSEP, identificou registros de apólices de seguro em seu nome, alegando jamais ter autorizado a contratação e sustentando a existência de cobrança indevida e venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os registros constantes do sistema da SUSEP são suficientes para comprovar a existência de contratação irregular de seguro; e (ii) estabelecer se há prova de cobranças ou descontos indevidos aptos a justificar a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Os registros constantes do sistema da SUSEP, desacompanhados de proposta de adesão, certificado individual, instrumento contratual, identificação do objeto segurado, valor do prêmio ou demais elementos essenciais da contratação, não comprovam, por si sós, a efetiva formação da relação jurídica securitária. A ausência de extratos bancários, demonstrativos previdenciários ou qualquer comprovante de desconto impede o reconhecimento de cobrança indevida, não sendo possível presumir o pagamento de prêmio securitário apenas em razão da existência de registros cadastrais. A alegação de que os valores estariam embutidos em outra operação financeira constitui mera hipótese desacompanhada de suporte probatório, inexistindo demonstração de contrato principal ao qual os seguros estariam vinculados ou de eventual venda casada. Inexistindo prova de desembolso financeiro pela consumidora, não se configuram os pressupostos para repetição de indébito, tampouco para reconhecimento de danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os registros constantes do sistema da SUSEP, isoladamente, não comprovam a celebração de contrato de seguro nem a existência de cobrança de prêmio securitário. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor da apresentação de elementos mínimos que confiram verossimilhança aos fatos alegados. A repetição de indébito pressupõe a comprovação de efetivo pagamento indevido, inexistindo direito à restituição quando ausente prova de qualquer desembolso. A alegação de venda casada ou de cobrança embutida em outra operação financeira exige demonstração concreta da vinculação entre os negócios jurídicos, não bastando mera conjectura. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete