Recurso Em Sentido Estrito 8000850-11.2021.8.05.0213

Ementa

Embargante: Mateus Santana Gama Advogado: Dr. Jairo Monteiro do Nascimento (OAB/BA nº 609-A) Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Renê Carvalho Pimentel Lima Embargada: Laís Rodrigues dos Santos – Assistente de Acusação Advogado: Dr. Fabrício Emanoel dos Santos Silva (OAB/BA nº 45.418) Origem: Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Borges Teixeira Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e assim o fazem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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