Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município de Panambi pela desconstituição da nomeação da autora para o cargo de professora, após aprovação em concurso público, condenando-o ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da desconstituição da nomeação da autora com base em legislação superveniente ao edital do concurso; (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconstituição da nomeação da autora com base em legislação superveniente ao edital do concurso é ilegal, violando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da vinculação ao edital. 2. A improcedência do pedido de indenização por danos materiais decorre da ausência de comprovação efetiva do alegado desembolso financeiro, não sendo suficiente a mera juntada de termo de adesão desacompanhado de documentos aptos a demonstrar o prejuízo patrimonial. 3. A condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes está fundamentada e em consonância com o conjunto probatório, evidenciando a lesão extrapatrimonial decorrente do afastamento indevido da servidora e a efetiva perda remuneratória durante o período de exclusão ilegal do cargo. 4. A quantificação da reparação moral observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, enquanto a condenação por lucros cessantes representa mera recomposição do patrimônio indevidamente afetado pelo ato administrativo declarado ilícito. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.