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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. ACÓRDÃO READEQUADO EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF FEITA NO "LEADING CASE" DO TEMA 1.266.I. CASO EM EXAMEREADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA CONTRIBUINTE, VISANDO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFAL DE ICMS DURANTE O ANO DE 2022, COM BASE NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO ESTÁ ABARCADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF, QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO DIFAL PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM DEMANDA ANTES DE 29/11/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 1.266, ESTABELECEU QUE A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022 NÃO SE APLICA A CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM DEMANDA JUDICIAL ANTES DA ADI 7066, INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO OU DEPÓSITO DO TRIBUTO. BASTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA ENQUADRAR O CASO À MODULAÇÃO DE EFEITOS, SENDO INEXIGÍVEIS OUTROS REQUISITOS, COMO A COMPROVAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO.4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES QUE IMPETRARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ A DATA ESPECIFICADA NÃO SEJAM OBRIGADOS A RECOLHER O DIFAL EM 2022. EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO COMO GARANTIA PODEM SER LEVANTADOS. RESSALTA-SE QUE O STF, PORÉM, NÃO PERMITIU A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EVENTUALMENTE PAGOS PELO CONTRIBUINTE, AFASTANDO POSSÍVEIS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NESTA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL DURANTE O ANO DE 2022 E PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022 É AFASTADA PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM 29/11/2023.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, 'C'. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.266, RE Nº 1.426.271/CE.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1040910-24.2022.8.26.0053, RELATOR: MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 27/08/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Gilli Junior (OAB: 20741/SC) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) - 1º andar
READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL DURANTE O ANO DE 2022 E PERMITINDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO.
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1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.