CC 192.067

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA. I. Brasília, 04 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34087231 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 04/10/2022 10:55:11 Código de Controle do Documento: 6446535a-2e67-4a5b-abb9-665731f79cfe

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 211 da CF
• art. 113 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 9.394/1996
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
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