Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência em Ação Rescisória, suspendendo os efeitos da Sentença Rescindenda, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do Autor para constituir Novo Procurador após Renúncia da Advogada anteriormente nomeada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a Concessão da Tutela Provisória de Urgência em sede de Ação Rescisória, notadamente quanto à: (a) demonstração da Probabilidade do Direito, diante da ausência de prova da intimação pessoal do Autor para constituir Novo Procurador após Renúncia; (b) existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da iminência de consolidação do Registro Imobiliário em favor da Parte Contrária; (c) alegações de Ilegitimidade Passiva e de ciência inequívoca da Ação de Usucapião pelo Autor da Rescisória, que demandariam cognição exauriente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presença dos requisitos autorizadores da Tutela de Urgência, conforme art. 300 do CPC, demonstrada pela Plausibilidade do Direito e pelo Risco de Dano Processual Irreversível. 4. Ausência de prova de Intimação Pessoal do Autor após Renúncia da Advogada viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Perigo de Dano configurado pela possível consolidação do Registro Imobiliário em Cumprimento de Sentença, em desfavor do Autor da Ação Rescisória. 6. Alegações de Ilegitimidade Passiva e ciência da Ação de Usucapião demandam exame aprofundado e são incabíveis em sede de Cognição Sumária. 7. Decisão Agravada adequadamente fundamentada e compatível com os parâmetros legais para Concessão de Tutela Provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a Concessão de Tutela de Urgência em Ação Rescisória, quando demonstrada a ausência de intimação pessoal para constituição de Novo Procurador após renúncia. 2. Questões que demandam cognição exauriente não obstam, por si só, a Concessão da Medida Provisória, desde que haja verossimilhança e risco de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, § 1º, e 300. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Agravo Interno conhecido e não provido.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.