Apelação Cível 0841020-86.2017.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. LAUDO PERICIAL ATESTA CONSUMO DE ENERGIA REGISTRADO A MENOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que a Apelada demonstrou que o medidor instalado na unidade consumidora da Apelante deixava de registrar o consumo de forma correta, prova disso é que o laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística – São Luís (ICRIM), atestou que o medidor não estava registrando o real consumo de energia elétrica, que “resultou em um erro médio negativo de 33,36%, indicando, assim, que esse percentual de energia consumida estava deixando de ser aferida pela concessionária de energia elétrica.” (id 26467498) II. Com efeito, o autor ora Apelante não demonstrou o fato constitutivo do direito alegado, diferente da ré Apelada, que anexou aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelante, nos termos do art. 373, II do CPC. III. Desse modo, sendo constatado que o medidor deixava de registrar o consumo de forma correta, implicando o enriquecimento sem causa do consumidor e o consequente prejuízo da concessionária, legítima se apresenta a cobrança do débito apurado de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. IV. Ademais, não há que falar em indenização por danos materiais e morais na espécie, uma vez que não houve ato ilícito, requisito inerente ao dever de indenizar. VI. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete