Agravo de Instrumento 2167545-56.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itu - Exceção de pré-executividade - Alegação nulidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados pela exequente - Acolhimento da objeção processual – Cabimento – Excesso de execução – Viabilidade de discussão em sede de exceção de pré-executividade - Correção monetária e juros de mora – Índices, na hipótese, que superam a taxa SELIC – Inadmissibilidade - Índices que devem corresponder à Taxa SELIC, por força de interpretação dada ao texto constitucional pelo STF – Tese firmada no Tema nº 1.217 (RE nº 1.346.152/SP – Repercussão Geral) – Impossibilidade de os Municípios adotarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora, incidentes sobre seus créditos fiscais, em percentuais superiores à Selic praticada pela União para os mesmos fins – Entendimento majoritário da C. Câmara, adotado, aqui, em prestígio ao princípio da colegialidade – Decisão mantida – Agravo não provido.

Dispositivo

Câmara, adotado, aqui, em prestígio ao princípio da colegialidade – Decisão mantida – Agravo não provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete