Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393. 2. Suposta irregularidade da inscrição em dívida ativa, decorrente de processo administrativo por alegado vício de notificação, não procede se o contribuinte não cumpriu a determinação legal de manter atualizado seu endereço perante o Fisco. 3. No caso dos autos, houve expedição de Aviso de Recebimento pelo fisco, porém, os correios informaram que não existia o número do endereço informado, o que impossibilitou o cumprimento da notificação postal. Em decorrência disso, houve citação por edital no âmbito administrativo, que, na hipótese dos autos, não pode ser considerada abusiva, não restando configurada a nulidade da mesma. 5. Agravo conhecido e não provido.
Agravo conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.