Apelação Cível 4000393-83.2026.8.26.0602

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO BMG S.A. VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DEVIDO À ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. A R. SENTENÇA DE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS; (II) A NECESSIDADE DE RECALCULAR O DÉBITO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (IV) A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA (11,40% A.M.) É DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE MERCADO (6,71% A.M.), CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, CONFORME O ART. 42 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 98, § 3º; ART. 330, § 2º; ART. 85, § 2º, § 8º-A, § 11. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, 405, 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível: 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025. TJ-SP, Apelação Cível: 10029480320258260201, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 24/03/2026.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

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