AREsp 2.343.676/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37638976 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:04:18 Código de Controle do Documento: 3b962c1b-7509-43e5-9372-3b4c137522ac

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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