Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS HORAS SUPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VERBA VINCULADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E AO CUMPRIMENTO DE METAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, VIII E XVII, C/C ART. 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA NEM SUA REPERCUSSÃO SOBRE VERBAS CONSTITUCIONAIS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS SUPLEMENTARES.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.