Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. CANDIDATA ELIMINADA POR DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS PREVISTAS NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESCONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL COM PENDÊNCIA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APÓS O PRAZO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPEDIDA DE FLEXIBILIZAR EXIGÊNCIAS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDAS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.