Habeas Corpus Criminal 0624184-21.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU RECONHECIDA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.#BMNPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI Nº 15.358/2026. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS IMPUTADOS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. FATO RELEVANTE. AS INVESTIGAÇÕES INDICARAM SUPOSTA VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NOS MUNICÍPIOS DE MERUOCA E ALCÂNTARAS/CE, COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NOS ANOS DE 2024 E 2025. 3. AS DECISÕES ANTERIORES. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA APTA A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS EXIGIDO PELO ART. 312 DO CPP; (II) SABER SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO; E (III) SABER SE O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO PACIENTE PODE SER ESTENDIDO, DE OFÍCIO, A CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO IMPUGNADA INDICOU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, MAS DEIXOU DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A NECESSIDADE ATUAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UTILIZANDO FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 6. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS UTILIZADOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA DERIVAM DE INVESTIGAÇÃO INICIADA EM 2024, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FATOS RECENTES APTOS A EVIDENCIAR CONTEMPORANEIDADE DA SUPOSTA ATUAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. 7. A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E À SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, DO STJ E DA SÚMULA 8 DO TJCE. 8. O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E INEXISTEM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE FRAGILIZAM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 9. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM SUFICIENTES E ADEQUADAS À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 282, § 6º, E 319 DO CPP. 10. VERIFICADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O PACIENTE E CORRÉU SUBMETIDO À MESMA DECISÃO PRISIONAL, IMPÕE-SE A EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE11. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, COM EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, SENDO INSUFICIENTE A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU À PRESUNÇÃO GENÉRICA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 2. A AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS FRAGILIZA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DEVEM SER APLICADAS QUANDO SUFICIENTES E ADEQUADAS À TUTELA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 4. O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM HABEAS CORPUS DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU QUE SE ENCONTRE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, 315, 319 E 580; LEI Nº 12.403/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623875-97.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/05/2026, HC 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020; SÚMULA 8/TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 3º da Lei 15.358/2026

Inteiro teor

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