Art. 3º da Lei 15.358/2026

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 15.358/2026

4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 15.358/2026, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 15.358/2026; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 15.358/2026.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paes de CamposCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA. ADESÃO INICIADA DURANTE A MENORIDADE. CRIME PERMANENTE. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO APÓS A MAIORIDADE PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL…
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TJPISem númeroAcórdãoConcedido
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão…
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TJPR0132449-90.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por suposta participação em organização criminosa e análise da necessidade e adequação da medida cautelar. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente no âmbito de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO DE ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. MEDIDAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 15.358/2026). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM…
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TJPR0117435-66.2026.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE INCURSÃO VERTICALIZADA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, sem pedido liminar, impetrado…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA (LEI Nº 15.358/2026). ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REGISTRO INTERNO "CARA-CRACHÁ" QUE INDICA VÍNCULO ATUAL E ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO A…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Saraiva SobrinhoQuinta Turmapublicada em 17/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORCRIM ULTRAVIOLENTA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 3º, I, DA LEI 15.358/2026 C/C 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013 E 35 DA LEI 11.343/2006). PLEITO REVOGATÓRIO ARRIMADO NO EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO, COM MÚLTIPLOS…
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