Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Demora do Município de Jales no repasse à instituição bancária de valores descontados de salário de servidor em virtude de contrato de empréstimo com consignação em folha. Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. A conduta da Administração gerou constrangimentos à autora que ultrapassaram o mero aborrecimento, tendo a autora sofrido cobranças da instituição bancária. Danos morais caracterizados. O quantum debeatur foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.