Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCEDIDA, A FIM DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 9 E 14, DO CTN. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SAÚDE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TEM COMO FINALIDADE COMBATER O CÂNCER EM SEUS MÚLTIPLOS ASPECTOS, PROMOVENDO, REALIZANDO, INCENTIVANDO, INSTITUINDO E MANTENDO A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AMBULATORIAL E SOCIAL, BEM COMO O ENSINO, A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A COMUNIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) ATUALIZADO. UTILIDADE PÚBLICA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE POR DECRETO FEDERAL (DECRETO 86.871/1982 E DECRETO DE 27/05/1992), LEI ESTADUAL (LEI 2.977/1956) E LEI MUNICIPAL (LEI Nº 6.328/1982) EQUIPAMENTOS QUE APRESENTAM PROFUNDA RELAÇÃO COM OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS DA ENTIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.