Apelação Criminal 8005065-39.2021.8.05.0113

Ementa

8005065-39.2021.8.05.0113 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Raphael Brandao De Almeida Advogado: Franklin Conceicao Mascarenhas (OAB:BA55874-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005065-39.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: RAPHAEL BRANDAO DE ALMEIDA Advogado(s): FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Moisés Ramos Marins Procuradora de Justiça: Moisés Ramos Marins ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE – ARTIGO 33, § 4º, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL DE Nº 11.343/2006, APLICADA AO ACUSADO, EM PRIMEIRO GRAU, A REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL DE Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA. CONTEXTO INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei 11.343/06 quando as provas constantes dos autos, especialmente a quantidade e natureza da droga apreendida, associadas ao contexto da aquisição, revelam-se incompatíveis com a destinação exclusiva para uso pessoal. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06 e da jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da utilização de meios não inerentes ao tipo penal para o cometimento do crime (como o uso de remessas postais via a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aquisição da droga), encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os precedentes dos tribunais superiores. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que esta tenha sido parcial ou qualificada, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois o réu admitiu a aquisição da droga, ainda que com justificativa para enquadramento em tipo penal menos gravoso. 4. A fração de redução pela causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi corretamente fixada com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, não se verificando ilegalidade no quantum estabelecido.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da apelação, julgando-a PROVIDA EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DETERMINADAS PELO DOUTO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: Salvador,

Citações

• art. 65 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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