AREsp 2.437.304/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38756491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/10/2023 11:48:29 Código de Controle do Documento: cc966650-b55d-4efa-a580-ead0e43d2573

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 209 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993725 · 20/06/2023
• STJ AREsp 2073807 · 12/09/2022
• STJ REsp 1993605 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1431043 · 09/08/2022
• STJ AREsp 1872753 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ REsp 1037784 · 02/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema