Remessa Necessária Cível 0022317-48.2014.8.10.0001

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/1999 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA A TÍTULO DE FUNBEN. DESCONTOS. SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO QUE QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I – Este Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II – Os descontos indevidos devem ser suspensos e os valores já descontados devem ser ressarcidos, observada a prescrição quinquenal. Remessa improvida.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 149 da CF
• art. 194 da CF
• art. 198 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Gabinete do relator