Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, Documento eletrônico VDA39436545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/12/2023 20:33:03 Código de Controle do Documento: a5106598-87ee-4e1b-b96a-3df48dc9de80 conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39436545 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/12/2023 20:33:03 Código de Controle do Documento: a5106598-87ee-4e1b-b96a-3df48dc9de80
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.