Apelação Cível 0861537-48.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA – CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – POSSIBILIDADE – JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACERCA DA MATÉRIA – IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – TEMA 16/TJMS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO PELO STJ – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício. Verificando-se que foi interposto Recurso Especial contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, o qual trata da extinção da demanda por indeferimento da petição inicial em razão da ausência de juntada de documentos atualizados, deve-se suspender o processo até o julgamento final do REsp n.º 2.021.665/MS, nos termos do art. 982, I, § 5.º, e art. 987, § 1.º, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento

Citações

• art. 314 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete