Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Execução fiscal. Taxas de licença dos exercícios de 2017, 2018 e 2020. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir. Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. Cabimento. Execução ajuizada pelo valor de R$ 2.097,16. Tentativa de citação postal infrutífera, com devolução do aviso de recebimento com a anotação "não procurado". Exequente que requereu nova tentativa no mesmo endereço e, depois, limitou-se a reiterar providências anteriormente postuladas, sem apresentar endereço atualizado, indicar bens ou requerer medida concretamente útil. Arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em outubro de 2022. Manifestação genérica em abril de 2024, incapaz de viabilizar a citação ou a localização patrimonial. Ausência de citação, penhora, pagamento, parcelamento ou outra movimentação até a sentença, proferida em março de 2026. Lapso superior a um ano sem citação do executado. Art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação municipal que estabelece piso para ajuizamento que não assegura a manutenção indefinida de execução judicial destituída de resultado útil. Alegação de decisão-surpresa. Ausência de nulidade. Exequente que não indica providência concreta ou elemento que teria apresentado caso fosse intimada especificamente sobre a extinção. Contraditório exercido integralmente na apelação. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.