Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - A concessão da tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso concreto, dada a necessidade de instrução probatória para aferição da regularidade das cobranças questionadas; II - A decisão agravada apenas mantém o status quo até que a fase instrutória possibilite uma análise mais aprofundada da questão, garantindo o contraditório e a ampla defesa; III - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.Decisão mantida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.