Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Recurso conhecido e desprovido. "1. A Lei nº 14.181/2021 exige plano de pagamento concreto, viável e discriminado, com informações detalhadas, para repactuação de dívidas por superendividamento. 2. A ausência de detalhamento na proposta de plano de pagamento, inviabilizando o contraditório e o regular processamento, configura inépcia da petição inicial. 3. A Lei do Superendividamento visa tutelar o consumidor de boa-fé, não sendo um mecanismo para estimular a inadimplência ou reorganizar créditos sem seriedade. 4. A contratação de novas dívidas no curso do processo compromete o requisito da boa-fé e fragiliza o enquadramento jurídico para repactuação de dívidas por superendividamento."
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3ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Murilo Vieira de Faria
Composição: Murilo Vieira de Faria (presidente).
Secretaria: Secretaria — Santiago de Paula Silva
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Juiz Substituto em 2º Grau Dr. Gilmar Luiz Coelho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.