Agravo de Instrumento 2183844-11.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Prestação de serviço de intermediação de contrato de locação de imóvel – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Processo que nunca foi suspenso por ausência de bens penhoráveis – Necessidade de transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação da exequente – Incidência das teses fixadas no REsp 1.604.412-SC, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência – Irretroatividade da lei processual civil – Inaplicabilidade também do art. 1.056 do CPC, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 – Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, em razão da aplicação de forma analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 – Requerimentos de diligências negativas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente – Ausência de inércia injustificada da exequente – Múltiplas constrições efetivadas ao longo do processo – Decisão mantida – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

romper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente – Ausência de inércia injustificada da exequente – Múltiplas constrições efetivadas ao longo do processo – Decisão mantida – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 921 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete