Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SUBSÍDIO COMPLEMENTAR E DA DIFERENÇA JUDICIAL VOP DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Verbas de natureza remuneratória e permanente. Aplicação dos artigos 91 e 103 da Lei Municipal nº 8.989/79 e da Lei Municipal nº 10.073/86. Conceito legal de vencimento que abrange o padrão e as vantagens incorporadas para todos os efeitos legais. Subsídio complementar destinado à preservação da irredutibilidade remuneratória. Diferença judicial VOP percebida de forma habitual e contínua. Ausência de demonstração de que as parcelas tenham sido constituídas com incidência sobre adicionais temporais, afastando a alegação de efeito cascata e violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Inexistência de criação judicial de vantagem ou afronta ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.