Apelação Cível 0800768-86.2019.8.10.0125

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais supostamente devidas em razão da não observância da Lei Municipal nº 475/1998. 2. O autor alegou que a Administração Municipal não realizou os reajustes previstos na legislação municipal, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro de 2012. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes da suposta omissão do Município de São João Batista quanto ao reajuste previsto na Lei Municipal nº 475/1998, com base em enquadramento funcional que não restou comprovado nos autos. III. Razões de decidir 4. A parte autora não comprovou documentalmente seu enquadramento na referência funcional de Professor, Classe III, conforme alegado, encargo probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Os contracheques juntados apontam para o cargo de Professor II, não sendo possível identificar a mudança para a Classe III, Referência 13. 6. A ausência de comprovação de progressão funcional inviabiliza a pretensão de recebimento de valores superiores aos efetivamente pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Compete ao servidor público comprovar seu efetivo enquadramento funcional para pleitear diferenças remuneratórias com base em legislação local. 2. A ausência de prova inequívoca do cargo e da referência ocupada obsta a concessão do pedido.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete