Apelação Cível 0200267-80.2022.8.06.0096

Ementa

Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte de servidor público municipal. Genitor. Beneficiário de segunda classe. Dependência econômica que não se presume e depende de prova não exclusivamente testemunhal. Autos que se ressentem de quaisquer documentos aptos a configurar situação de sustento e manutenção do genitor, no todo ou em parte, pelo de cujus. I. Caso em exame 1. Sob exame está a apelação do autor, pai do servidor público falecido, em cujo recurso volta-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. A questão a ser decidida no apelo diz respeito, em essência, à valoração da prova produzida em juízo para a comprovação da dependência econômica do autor, para fins de percepção, como beneficiário legal, de pensão por morte de seu falecido filho, servidor municipal. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, não se verifica qualquer prova documental ¿ para além de uma autodeclaração particular de dependência econômica assinada pelo autor e por terceiros ¿, que demonstre a dependência econômica do genitor em relação ao de cujus. Em juízo foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha, cujas informações nada acrescentam para a formação de juízo de certeza acerca do alegado fato da dependência econômica, requisito legal para o deferimento do benefício previdenciário em comento. 4. Ainda que comprovadas a condição de servidor efetivo, a qualidade de segurado e o grau de parentesco entre o falecido e o autor, a norma jurídica local, aplicável à espécie, consoante a regra tempus regit actum (Súmula 340, STJ; Súmula 35 do TJCE), estabelece serem beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social municipal os pais, como dependentes de segunda classe (art. 4º, inc. II, da Lei Municipal nº 572/2004), desde que comprovada a sua dependência econômica. No entanto, a alegada dependência econômica exige indício de prova material, produzida em período mínimo razoável anterior à data do óbito, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo justificada ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, ônus de que não se desincumbiu o recorrente (autor) (art. 373, I, CPC). 5. Nada obstante se possa inferir da prova testemunhal e do depoimento do autor que o falecido contribuía esporadicamente com o pagamento de algumas de suas despesas, não se pode assegurar, longe de qualquer dúvida razoável, que esse auxílio era permanente nem que fosse imprescindível para a manutenção de seus genitores, notadamente porque seu pai possui economia própria. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida. Normativos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inc. I; STJ. Súmula 340; TJCE. Súmula 35.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar- lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 16 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete