AREsp 2.407.700/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38350310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/09/2023 18:59:24 Código de Controle do Documento: e354dae6-3736-4459-bd53-bd9965974300

Citações

• art. 105 da CF
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1854792 · 09/06/2020
• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1539944 · 05/02/2020
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ REsp 1810850 · 12/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ REsp 1583153 · 14/02/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STJ AREsp 1264067 · 02/05/2018
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1061361 · 07/10/2013
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema