Apelação Cível 0845182-31.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – OBRAS DE ADAPTAÇÃO – ACESSIBILIDADE – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL –IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA POSSIBILIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS - INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE –ART 373, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO No caso em apreço caberia à parte instruir o processo demonstrando a viabilidade das obras requeridas a fim de constituir o direito alegado posto que a mera existência de norma que assegure a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física não é suficiente para impor a obrigação, sendo necessária a demonstração da viabilidade da realização, o que deveria ter sido demonstrando através de perícia técnica que poderia ter sido requerida em sede judicial, mediante prova pericial a ser produzida sob o crivo do contraditório. Assim, atento às peculiaridade do caso concreto, diante da ausência de produção de provas suficientes e técnicas a fim de comprovar a viabilidade da realização das obras de adaptação requeridas na inicial, reputo cabível a manutenção da sentença ora objurgada em todos os seus termos e fundamentos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 3º da Lei 13.146/2015

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete