Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A tese de excesso na execução deve ser alegada na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, observando rol taxativo no artigo 535, do Código de Processo Civil. Em que pese, trazer a possibilidade de alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação, em seu inciso VI, resalva que referida condição seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença, o que não é o caso dos autos. II - O alegado erro no julgamento pelo magistrado de origem, não encontra respaldo junto ao acervo probatório colacionado nos presentes autos, eis que os cálculos apresentados pelo Contadoria observou todas as balizas do título judicial apresentado. E mais, justifica sua metodologia, explicando o que segue: “A Contadoria Judicial informa ainda que de acordo com a memória de cálculos do requerido, ID nº 56924631, os cálculos foram realizados de forma conjunta (valor da operação de crédito consignado e compras no cartão de crédito)”. Agravo de Instrumento Improvido, de acordo com o parecer ministerial.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.