Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.Autor alega residir no imóvel há anos sem originalmente possuir relógio medidor de energia elétrica, sustentando que multas por ligação direta sem passagem pela medição, lançadas em nome da antiga proprietária, referem-se a período em que já habitava o local e que, por isso, devem ser transferidas para seu nome mediante acordo compatível com sua condição financeira. Ação que visa a transferência da titularidade dos débitos e a instalação de relógio medidor de energia elétrica na residência do autor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Determinação de transferência do débito para o nome do autor. Determinação de instalação de relógio medidor de energia elétrica. Parcial procedência do pedido contraposto. Condenação do autor ao pagamento de R$ 14.419,03 à ré. RECURSO DA RÉ. Obscuridade do dispositivo. Falta de delimitação dos valores dos débitos. Falta de indicação dos débitos abrangidos pela vedação de corte. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Confissão do débito pelo próprio autor na petição inicial, no valor total de R$14.419,03 correspondente à soma das três multas discriminadas na inicial. Ausência de impugnação da existência do consumo irregular apontado. Não apresentação pela concessionária dos termos de ocorrência de irregularidade na fase de conhecimento. Fixação do débito nos patamares confessados na inicial ante a prejudicialidade da liquidação pretendida no pedido contraposto. Itens II e IV do dispositivo que remetem a esse único valor de R$14.419,03, sem referência a débito ou patamar diverso em toda a fundamentação. Ausência de indicação, nas razões recursais, de outro débito ou valor apto a gerar a confusão alegada. Impossibilidade de imposição de parcelamento à concessionária sem manifestação de vontade bilateral. Onerosidade do serviço essencial que não se confunde com gratuidade. Débito pretérito a mais de um ano do ajuizamento que afasta a interrupção do fornecimento. Determinação de instalação de relógio medidor de consumo. Reiteração, em sede de recurso inominado, do mesmo questionamento genérico já formulado e rejeitado em embargos de declaração. Ausência de argumento novo apto a infirmar os fundamentos da sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.