Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E SERVIÇOS CORRELATOS. ATIVIDADES NÃO SUJEITAS AO IMPOSTO. VETO AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO NOUTROS SUBITENS DO ELENCO. DESNECESSÁRIA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A SERVIÇOS QUE NÃO FIGURAM NO ROL MENCIONADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER O WRIT E CONDENAR O MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança “para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às seguintes atividade: produção de vídeos e filmes sob encomenda; produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual de caráter publicitário; produção de vinhetas, VTs e comerciais; gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e similares de produção de vídeo”. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. V - Agravo interno improvido.
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