Apelação Criminal 0204779-54.2023.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE EM ELEMENTO DE QUALIFICADORA NÃO PRONUNCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DAVID DE PAULA LIMA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE O CONDENOU À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES DUPLAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121, CAPUT, C/C 29 E 69 DO CP.2. DEFESA LIMITA-SE À DOSIMETRIA, REQUERENDO AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE RELATIVA À VÍTIMA ALISIANO LIMA PEREIRA, POR SUPOSTA USURPAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO ARGUIDA EM JUÍZO.3. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA ANÁLOGA A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, PRONÚNCIA OU DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, E, EM CASO NEGATIVO, COMO DEVE SER RECALCULADA A PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS QUALIFICADORAS DEVEM CONSTAR DA DENÚNCIA E DA PRONÚNCIA, SER EXAMINADAS E QUESITADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SENDO VEDADO AO JUIZ VALORAR CIRCUNSTÂNCIA EQUIVALENTE A QUALIFICADORA NÃO ARGUIDA PARA MAJORAR A PENA-BASE (AGRG NO RESP 1910914/RS, REL. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 13.02.2023).5. SUBSISTE, PORÉM, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA, PERMANECENDO ESTA COMO ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM BASE EM MEIO CRUEL NÃO PRONUNCIADO E REDIMENSIONAR A PENA TOTAL DO APELANTE PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VEDADO AO JUIZ TOGADO VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA EQUIVALENTE A QUALIFICADORA NÃO DEDUZIDA PELA ACUSAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 2. A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVE CONSIDERAR APENAS AS NÃO IMPUGNADAS, RESSALVADOS OS MAUS ANTECEDENTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, CAPUT; 29; 69; 33, § 2º, ‘A’; RESOLUÇÃO CNJ 113/2010, ART. 1º, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1910914/RS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 13.02.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP

Inteiro teor

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